Informe sobre decisões em matéria de direitos humanos tomadas nas reuniões do MERCOSUL

11 de dezembro de 2012

Em novembro e dezembro foram realizadas várias reuniões e atividades com a participação dos Estados-Membros e Associados do Mercosul e também com a presença do IPPDH. Aqui, uma visão geral dos tópicos discutidos e as decisões tomadas.

1. Reunião de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados.

Em 6 e 7 de dezembro, os mandatários dos países do Mercosul se reuniram em Brasília na XLIV Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados.

Diante da ruptura da ordem constitucional na República do Paraguai, expressaram o firme desejo de que o processo eleitoral atualmente em curso naquele país conduza à plena normalização de sua vida institucional. Salientaram, nesse sentido, que a democracia constitui um requisito imprescindível ao processo de integração regional e reiteraram o firme compromisso de agir contra qualquer ruptura da ordem democrática na região.

Assim mesmo, os e as presidentes do Mercosul reconheceram em seu documento final os resultados alcançados no âmbito do “Grupo Técnico de Obtenção de Dados, Informações e Levantamento de Arquivos das Ações Repressivas Coordenadas do Cone Sul e em Particular da Operação Condor”. Além disso, os ministros das Relações Exteriores da Argentina, Hector Timerman, e do Uruguai, Luis Almagro, assinaram um Memorando de Entendimento com o fim de intercambiar documentação para esclarecimento de graves violações de direitos humanos ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente.

Também destacaram a aprovação pela Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH) dos princípios fundamentais para as políticas públicas sobre lugares de memória, elaborado pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH). Os e as Presidentes manifestaram que “o documento funcionará como um guia orientador das políticas públicas dos governos do MERCOSUL na matéria”.

Celebraram, por sua vez, a aprovação pela RAADH do Programa de Ações e Atividades para Garantir os Direitos das Crianças e Adolescentes Migrantes e de seus Familiares no MERCOSUL. Este programa, integrado no Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS), busca coordenar diversas áreas do governo, com vistas a assegurar a adequada implementação dos acordos de migração do MERCOSUL e das normas internacionais sobre direitos humanos de crianças e migrantes adolescentes, o que aperfeiçoará as políticas e procedimentos em matéria migratória no MERCOSUL.

Finalmente, o Conselho de Mercado Comum aprovou por Decisão Nº 44/12, o Projeto “Construindo uma infraestrutura para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos no Mercosul”. O referido projeto, apresentado ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), tem como objetivo o fortalecimento da RAADHH e do IPPDH com base na importância da promoção e proteção dos direitos humanos para o desenvolvimento da dimensão social e política da MERCOSUL.

2. Reunião de Altos Autoridades em Direitos Humanos.

Entre 28 a 30 de novembro de 2012 foi realizada, em Brasília, a IV RAADHH extraordinária. Durante a sessão plenária -que foi precedida por um seminário sobre o fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos e por reuniões das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho-, foram discutiram questões importantes relativas às políticas de direitos humanos na região.

A RAADH contou com a presença de delegações dos Estados Membros Argentina, Brasil (que também exerce a Presidência Pro Tempore durante a segunda metade do ano), Uruguai e Venezuela, e dos Estados Associados Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Também participou o Secretário Executivo do IPPDH e, como observadores, o Representante Regional para América do Sul do Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Representante do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e organizações não-governamentais de diferentes países do bloco.

Entre os temas da agenda, as Altas Autoridades discutiram com respeito a cooperação do Mercosul com o Haiti em matéria de direitos humanos. A este respeito, o secretário-executivo do IPPDH relatou a visita que realizou à República do Haiti, entre os dias 17 e 22 de novembro de 2012, a fim de explorar possíveis cursos de ação do MERCOSUL relativas a cooperação com o Haiti em matéria de direitos humanos. Durante sua visita, o secretário-executivo se reuniu com autoridades do governo haitiano e organizações da sociedade civil. Ele também participou de uma conferência pública sobre políticas de direitos humanos dos governos do Mercosul e a experiência do IPPDH. Além disso, o secretário-executivo apresentou o Estudo sobre a Cooperação Mercosul-Haiti em direitos humanos. O documento, que será publicado em breve, realiza um mapeamento dos grandes projetos de cooperação com os países do Mercosul no Haiti em temas sociais e promoção de direitos.

Outro dos pontos destacados da Reunião foi o seguimento da situação no Paraguai. As Altas Autoridades de Direitos Humanos receberam o terceiro informe apresentado pelo Secretário Executivo do IPPDH elaborado de acordo com o mandato recebido na XXII RAADH, realizada nos dias 03 e 06 de setembro de 2012 em Porto Alegre, de transmitir regularmente informações sobre a situação dos direitos humanos no Paraguai, tanto a RAADH como ao Grupo de Alto Nível da UNASUL para o Seguimento e Avaliação da situação na República do Paraguai.

A este respeito, o secretário executivo do IPPDH informou sobre o envio do mencionado informe, em 12 de novembro de 2012, ao Grupo de Alto Nível da UNASUL para o Seguimento e Avaliação da situação na República do Paraguai, e as comunicações com o Presidente do Grupo, Engenheiro Salomón Lerner.

O informe do IPPDH, cujo conteúdo é confidencial, analisa algumas situações relacionadas com a vigência dos direitos humanos no Paraguai nos últimos meses. Entre os principais temas abordados está o estado da investigação dos fatos de Curuguaty, o passado 15 de junho, nos quais morreram 17 pessoas. Também foi analisada a vigência das garantias de participação política e social em situações de conflito social que permanecem após a ruptura democrática. Além disso, se registram atos de fustigação e violência contra líderes sociais e defensores de direitos humanos. Igualmente, o informe da conta do fechamento da via judicial para objetar a destituição do presidente Fernando Lugo por o juízo político sumaríssimo, que violou o direito ao devido processo legal e, consequentemente, as garantias mínimas para a adequada defesa.

No marco da RAADH também foi realizada a Terceira Reunião do Grupo Técnico para obtenção de dados, informações e arquivos das coordenações repressivas do Cone Sul e em particular da Operação Condor, que contou com a presença de delegações de Argentina, Brasil, Uruguai e Chile. O Grupo visitou a sede do Arquivo Nacional em Brasília, com o objetivo de familiarizar os membros do Grupo com a metodologia adotada pelo Arquivo Nacional, no tratamento e tramitação de pedidos de acesso relativos à documentação sobre violações dos direitos humanos. O Grupo manteve, também, uma reunião de trabalho com o coordenador da Comissão Nacional da Verdade do Brasil. Assim mesmo, no âmbito da reunião do Grupo se realizaram intercâmbios e pedidos a nível bilateral de informações e arquivos.

O grupo discutiu, por sua vez, duas iniciativas desenvolvidas pelo IPPDH tendentes, respectivamente, a produzir um guia de arquivos públicos do Mercosul vinculados com as coordenações repressivas do Cone Sul, e projetar novos mecanismos de cooperação jurídica e administrativa para pesquisas relativas às graves violações dos direitos humanos.

Finalmente, na sessão plenária, foi discutido o projeto de Regulamento Interno da RAADH, elaborado pelo IPPDH. As Altas Autoridades presentes aprovaram o novo Regulamento da RAADH, ad referendum da Venezuela.