Deu-se início a 2ª edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”

13 de março de 2025

A Diretora Executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), Andressa Caldas, e a Juíza Nancy Hernández López, Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), deram início à segunda edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”. Também participaram da abertura o Ministro da Justiça do Paraguai, Rodrigo Nicora Villamayor, e o Procurador-Geral da República do Paraguai, Marco Aurélio González, que apoiam a realização deste curso.

O painel inaugural aconteceu no dia 12 de março, de forma virtual. Além da abertura institucional, o evento contou com a participação de especialistas como Claudia Martin, Co-Diretora da Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário da American University Washington College of Law, e Marco Romero Silva, Diretor da Consultoria para os Direitos Humanos e o Deslocamento (CODHES).

As autoridades presentes e os especialistas convidados destacaram a importância do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, enfatizando a necessidade de sistemas de monitoramento eficazes, colaboração interinstitucional e participação da sociedade civil para reduzir a diferença entre os compromissos formais e sua implementação prática. Ressaltaram, ainda, o valor do desenvolvimento e da aplicação de políticas públicas com foco em direitos humanos, convertendo esses mandatos em ações concretas que impactam positivamente a vida das pessoas.

Durante a abertura, Andressa Caldas deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu às instituições envolvidas. Ela ressaltou a relevância do curso para aprofundar conhecimentos, fortalecer capacidades, trocar experiências e boas práticas, além de reduzir a distância entre as decisões da Corte e sua efetiva implementação. “Na América Latina, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos não apenas exigem que os Estados reparem violações, mas também garantam que essas violações não se repitam. No entanto, sabemos que ainda existe um descompasso entre as decisões da Corte e sua implementação efetiva, o que representa um desafio significativo. Este curso busca, de alguma forma, contribuir para reduzir essa lacuna”, destacou. Também enfatizou a colaboração com a Corte e o governo do Paraguai, ressaltando o valor do trabalho coordenado em nível regional e o esforço conjunto para fortalecer a justiça interamericana.

A Juíza Nancy Hernández López também deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância do curso para fortalecer a capacidade das partes envolvidas na implementação das decisões da Corte, bem como para compreender o papel das políticas públicas como instrumento para o cumprimento das sentenças. “Diferentemente de outros tribunais internacionais, a Corte não apenas emite sentenças, mas também ordena reparos integrais e supervisiona sua execução. Não se trata apenas de reconhecer uma violação específica, mas de garantir que as vítimas obtenham uma reparação efetiva e, sobretudo, que os Estados adotem medidas para evitar a repetição dessas situações”. Por fim, destacou que, no ano passado, a Corte acompanhou ativamente 322 casos, monitorando a implementação de 1.757 medidas de reparação.

O Procurador-Geral do Paraguai, Marco Aurélio González, expressou seu agradecimento pela confiança depositada na Procuradoria e reforçou a importância do curso para fortalecer a proteção dos direitos humanos no Paraguai e na região. Ele também mencionou a semana presencial que ocorrerá em Assunção: “Compartilhar esse momento em Assunção nos permitirá conhecer boas práticas, avaliar nossos acertos e desafios, além de estreitar vínculos fundamentais para o fortalecimento dos direitos humanos em nosso país e na América Latina”.

Por sua vez, o Ministro da Justiça do Paraguai, Rodrigo Nicora Villamayor, reforçou o compromisso do Ministério e do governo com os direitos humanos. “Com este curso, reafirmamos nossa disposição de continuar trabalhando na consolidação dos mecanismos de reparação e na construção de um sistema de justiça que garanta a proteção efetiva dos direitos humanos na América Latina”.

Durante o evento, Claudia Martin abordou os desafios da execução das sentenças da Corte IDH, incluindo a ausência de mecanismos internos em muitos países e a prática da Corte de monitorar seu cumprimento. Ela também discutiu a evolução do conceito de reparação integral, que inclui medidas como restituição, satisfação, reabilitação e garantias de não repetição.

Marco Romero Silva destacou a relação entre políticas públicas e direitos humanos na Colômbia, abordando a experiência da Corte Constitucional do país e os desafios relacionados ao deslocamento e à migração forçada. Ele reforçou a necessidade de políticas públicas com um enfoque claro em direitos humanos.

O curso terá duração de nove semanas e contará com 90 participantes. A semana presencial obrigatória ocorrerá entre 5 e 9 de maio de 2025, na cidade de Assunção, Paraguai.