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Nova publicação sobre a capacidade jurídica no MERCOSUL: os casos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência

O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) anuncia a publicação digital Sistematização sobre a adequação dos (seguir leyendo...)

Sistematización sobre adecuación normativa en materia de capacidad jurídica en el MERCOSUR: los casos de personas mayores y de personas con discapacidad

Projeto financiado com recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL
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