Foi encerrada a 1ª edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”

29 de fevereiro de 2024

Na sexta-feira, 23 de fevereiro, foi encerrada a 1ª edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”, organizado pelo IPPDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa proposta acadêmica do IPPDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos teve como objetivo oferecer capacitação, pela primeira vez, sobre as diferentes formas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana em suas sentenças e seu cumprimento por meio da elaboração e implementação de políticas públicas com enfoque de direitos humanos pelos Estados. O curso teve duração de 11 semanas e contou com a participação de 84 pessoas, agentes públicos e/ou profissionais ligados ao processo de cumprimento das sentenças. O curso consistiu em palestras virtuais síncronas dadas por especialistas nos vários tópicos abordados durante o curso.

A aula de encerramento deste Curso Internacional foi dada pela Presidente da Corte da CIDH, Juíza Nancy Hernández López, que deu uma conferência magistral sobre os padrões da jurisprudência da Corte sobre independência judicial.

A este respeito, o Presidenta do Corte da CIDH afirmou que a independência dos órgãos de justiça é um elemento fundamental para a validade da democracia, advertindo que existem atualmente vários cenários de luta na região e no mundo pela sobrevivência da democracia e que é essencial evitar a cooptação do poder judicial. A este respeito, destacou o papel essencial do poder judicial, e especialmente dos seus juízes, na preservação do Estado de direito, dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo.

O encerramento do curso ocorre após uma semana presencial de curso que contou com a participação de mais de 70 participantes de 15 países da região, incluindo funcionários públicos, acadêmicos, representantes de organizações da sociedade civil, vítimas e litigantes. Ao longo destes 5 dias de actividades na sede do IPPDH em Buenos Aires, os participantes partilharam mais de 12 aulas e seminários temáticos.

Alguns dos tópicos abordados no Curso Internacional foram: mecanismos da Corte Interamericana para a supervisão de reparações; mecanismos nacionais para a implementação de reparações; políticas públicas e garantias de não repetição; o ciclo de políticas públicas e a integração dos princípios da abordagem de direitos humanos; avaliação de políticas públicas e o sistema de indicadores. Também foram realizados trabalhos sobre reparações e políticas públicas em questões como: gênero; defensores de direitos humanos; crianças e adolescentes; direito à assistência; memória, verdade e justiça. Também proporcionou um espaço para que os participantes compartilhassem suas experiências no cumprimento das sentenças da Corte IDH e na supervisão das mesmas, seja como agentes do Estado, membros da sociedade civil ou acadêmicos.

Sobre o curso internacional

O Curso Internacional “Cumprimento das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação” é um curso de formação sobre as reparações ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o procedimento e os mecanismos utilizados pela Corte para supervisionar o cumprimento. Ele fornece ferramentas que permitem aos participantes elaborar propostas para superar os diversos obstáculos que surgem durante a fase de supervisão do cumprimento da sentença.

Esse curso faz parte de um acordo entre o IPPDH e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que tem como objetivo “promover ações coordenadas, facilitar e incentivar a colaboração mútua para promover o enfoque de direitos humanos nas políticas públicas dos países do MERCOSUL”. Esse acordo se baseia na complementaridade entre as duas instituições com o objetivo de fortalecer institucionalmente os direitos humanos.

O IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos países que compõem o bloco, por meio da elaboração e do monitoramento de políticas públicas de direitos humanos, bem como consolidar os direitos humanos como eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do MERCOSUL, e suas funções incluem assistência técnica, pesquisa aplicada e capacitação no campo das políticas públicas de direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que tem como parte de suas funções divulgar os resultados de seu trabalho relacionado à aplicação do direito internacional dos direitos humanos, bem como estabelecer relações mais estreitas com os diversos órgãos judiciais dos Estados.