A CIDH prorrogou o prazo para comentários escritos sobre opedido de uma opinião consultiva sobre as crianças migrantes por parte dos Estados do MERCOSUL

01 de dezembro de 2011

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 73.2 do seu Regulamento, prorrogou o prazo até 17 de fevereiro 2012 para apresentar as observações escritas do pedido de opinião consultiva relativa à proteção dos direitos das crianças e adolescentes migrantes apresentada pelos Governos de Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay, junto com o apoio técnico do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH).
Neste sentido, reafirma-se o convite a todos os interessados a apresentar as suas opiniões e argumentos jurídicos que poderão ser uma contribuição para a discussão de um tema de fundamental importância para a observância dos direitos humanos no continente Americano.