28 de fevereiro de 2024
El viernes 9 de febrero, se registró la última jornada de la semana presencial del Curso Internacional “Cumplimiento de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y Políticas Públicas para su implementación”. Essa primeira edição do Curso Internacional, que começou em novembro de 2023, foi organizada pelo IPPDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Mais de 70 participantes de 15 países da região, incluindo funcionários públicos, acadêmicos, representantes de organizações da sociedade civil, vítimas e litigantes, participaram dessa semana presencial.
Ao longo destes 5 dias de actividades na sede do IPPDH em Buenos Aires, os participantes partilharam mais de 12 aulas temáticas e seminários sobre temas como: Mecanismos da Corte IDH para a supervisão de reparações, mecanismos nacionais para a implementação de reparações, garantias de não repetição, o ciclo de políticas públicas e a transversalização dos princípios do enfoque de direitos humanos, desenvolvimento de indicadores e avaliação de políticas públicas, gênero, defensores de direitos humanos, crianças e adolescentes, direito ao cuidado e políticas públicas, políticas públicas de memória, verdade e justiça e as experiências dos Estados na articulação de ações para a implementação das sentenças da Corte IDH.
Para encerrar esse último dia da semana presencial, foi realizada uma conferência com apresentações de Roberta Eugênio, Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial do Brasil, e Roberto Saba, especialista em questões de direitos humanos.
Roberta Eugênio expressou a importância de estruturas estáveis para enfrentar os desafios apresentados pelas políticas públicas de direitos humanos, apresentando a experiência brasileira em termos de políticas públicas de enfrentamento da desigualdade racial, com foco na interseccionalidade étnico-racial e de gênero e nas ações afirmativas implementadas pelo Estado brasileiro.
Roberto Saba abordou em seguida a questão das reparações e das obrigações dos Estados no âmbito dos direitos humanos, começando por fazer um historial de temas como a democracia e os direitos humanos e o surgimento do direito internacional dos direitos humanos, abordando temas como a igualdade como não subordinação, os recursos para o cumprimento das sentenças e o sentido integral que o conceito de reparação adquiriu nas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O dia terminou com a entrega de diplomas aos participantes na capacitação que proporcionou a oportunidade de ouvir especialistas de toda a região sobre questões relacionadas com a implementação de políticas públicas em conformidade com as sentenças do sistema interamericano.
Sobre o curso internacional
O Curso Internacional “Cumprimento das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação” é um curso de formação sobre as reparações ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o procedimento e os mecanismos utilizados pela Corte para supervisionar o cumprimento. Ele fornece ferramentas que permitem aos participantes elaborar propostas para superar os diversos obstáculos que surgem durante a fase de supervisão do cumprimento da sentença.
Esse curso faz parte de um acordo entre o IPPDH e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que tem como objetivo “promover ações coordenadas, facilitar e incentivar a colaboração mútua para promover o enfoque de direitos humanos nas políticas públicas dos países do MERCOSUL”. Esse acordo se baseia na complementaridade entre as duas instituições com o objetivo de fortalecer institucionalmente os direitos humanos.
O IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos países que compõem o bloco, por meio da elaboração e do monitoramento de políticas públicas de direitos humanos, bem como consolidar os direitos humanos como eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do MERCOSUL, e suas funções incluem assistência técnica, pesquisa aplicada e capacitação no campo das políticas públicas de direitos humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que tem como parte de suas funções divulgar os resultados de seu trabalho relacionado à aplicação do direito internacional dos direitos humanos, bem como estabelecer relações mais estreitas com os diversos órgãos judiciais dos Estados.
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