Processo de desenvolvimento de um novo Regimento Interno da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADH)

24 de abril de 2012

Como parte da XXI Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADDHH), que decorreu entre 26 e 29 de marco de 2012 na cidade de Buenos Aires, os Estados-Membros e Associados, decidiram desenvolver um Regulamento interno que regule o funcionamento da RAADDHH e a participação da sociedade civil nela. Para este fim, foi encarregado ao IPPDH prestar apoio técnico no desenvolvimento do projeto e foi definido um processo que prevê a recepção das observações escritas por os Estados e pela sociedade civil, a integração de uma Comissão de Redação Virtual composto por representantes do governo, e a discussão do projeto na próxima sessão plenária a ser realizada em setembro próximo, na República Federativa do Brasil. Além disso, foi determinado que o projeto devesse usar, como base, o Projeto de Regulamento da RAADDHH de 2005, e o documento “Propostas para o fortalecimento da RAADDHH: melhorias em seus procedimentos e mecanismos de participação social”, desenvolvido pelo IPPDH e apresentado na XX RAADDHH. As organizações da sociedade civis interessadas em participar podem enviar suas contribuições por escrito até o final de maio. O IPPDH vai sistematizar as contribuições recebidas e logo preparar um projeto de regulamento a ser apresentada para discussão no Comitê Escritor Virtual. Os documentos acima mencionados e as atas da XXI RAADDHH sobre o projeto de regras de procedimento e participação da sociedade civil figuram como anexos. IPPDH MERCOSUL é uma organização criada pela Decisão N° 14/09 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL em 2009, com sede permanente na cidade de Buenos Aires, Argentina. Sua principal função é a cooperação técnica, a pesquisa aplicada e a coordenação das políticas públicas em direitos humanos no contexto dos países do MERCOSUL. Para mais informações sobre a Opinião Consultiva entre em contato com Valeria Novak ao ippdh@mercosur.org.uy ou pelo telefone (+54 11) 52 36 58 40